O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criou uma comissão de relatoria para analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o combate às fake news (notícias falsas). A reunião desta segunda-feira (5) foi iniciada sob a expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema, a ser submetido aos parlamentares. Devido a controvérsias em torno da competência do conselho para elaborar propostas legislativas e da possibilidade de os primeiros rascunhos do texto proporem a censura de notícias na internet sem decisões judiciais, o presidente do colegiado, Murillo de Aragão, negou a intenção de formular um projeto.
Depois de negar que elaborariam uma nova proposta sobre o tema, os conselheiros aprovaram o nome de seis membros da comissão, que deverá apresentar um relatório após ouvir os autores das propostas. Após a reunião, Murillo de Aragão, chegou a dizer a jornalistas que o anteprojeto é “apenas um estudo inicial”. Ele afirmou, ainda, que a comissão criada nesta segunda vai apresentar pareceres sobre as propostas em debate. A expectativa é que esses relatórios sejam analisados na reunião de abril.
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Durante a reunião, organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede divulgaram nota contra projetos de lei que visem remover conteúdos da internet e de aplicativos sem uma decisão judicial prévia. “De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.
Liberdade de imprensa
No início da semana, veículos de comunicação informaram que o conselho havia preparado um anteprojeto de lei que altera o Marco Civil da Internet com o objetivo de obrigar provedores a retirar do ar, em um prazo de até 24 horas do recebimento da reclamação, conteúdos considerados “fake news”. No texto, constam alterações ao Código Penal para prever detenção para quem criar ou divulgar notícia que sabe ser falsa e possa distorcer, alterar ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.
A divulgação das informações gerou repercussão a ponto de o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), divulgar uma nota afirmando que “não solicitou e que não está em elaboração qualquer projeto de lei para alterar o Código Penal, a Lei Eleitoral ou o Marco Civil da Internet com o objetivo de criar mecanismos à livre manifestação e informação na Internet”.
Especialistas ouvidos pelo G1 se posicionaram contra os projetos em tramitação na Câmara e no Senado que inserem, no Código Penal, o crime de divulgação de “fake news”. As propostas preveem, inclusive, prisão para quem divulgar na internet notícia “que sabe ser falsa”. Para esses estudiosos, os projetos violam as liberdades de expressão e de imprensa. Eles também argumentam que já existem mecanismos legais para combater a propagação de notícias falsas. Já os defensores das propostas argumentam que a rápida circulação de noticiário falso poderá interfir diretamente na disputa eleitoral de 2018, desequilibrando o pleito e prejudicando candidatos e partidos.
Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de Comunicação Social são formadas por apenas três membros, mas, como o tema é complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois indicados pela sociedade civil. O objetivo da comissão criada ontem (5) será avaliar se há a necessidade de alterar a legislação atual para que as fake news não se tornem um fenômeno que possa atrapalhar a democracia e o exercício da cidadania no Brasil.
*Informações da Agência Brasil e do G1.
