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Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa é aprovado na Bahia

Uma semana depois de um juiz da17ª Vara Federal do Rio de Janeiro negar o pedido do Ministério Público de retirar vídeos na internet considerados ofensivos à umbanda e ao candomblé, por entender que “manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem religião”, a Bahia deu um grande passo no compromisso com entidades do movimento negro, indígenas, povos e comunidades tradicionais e religiosos, principalmente de matriz africana. O projeto de lei 20.785/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado, foi aprovado nesta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e segue para sanção do governador Jaques Wagner. O projeto está alinhado com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do Governo Federal, que em 2010 aprovou a lei 12.288 que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial.

Foto: Reprodução/internet
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa da Bahia é o primeiro estatuto estadual do país com essa temática/ Foto: Reprodução/internet

A medida garante a reserva 30% das vagas para a população negra nos concursos públicos; o programa Ouro Negro e o porcentual mínimo de 10% do orçamento anual para o Fundo para ações do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir). O texto final da lei é resultado da articulação com a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) com a Comissão de Promoção da Igualdade da Assembleia. A iniciativa resgata um projeto feito em 2005 do então deputado estadual Valmir Assunção (PT), na época presidente da Comissão Especial para Assuntos da Comunidade Afrodescendente. O projeto ficou arquivado e voltou à pauta em 2007 por solicitação do deputado Bira Corôa (PT).

Entidades pressionam e juiz modifica sentença

A polêmica que envolveu o juiz Eugenio Rosa de Araújo, da 17ª Vara do Rio de Janeiro, ganhou proporções nacionais. Após as manifestações de repúdio de entidades de todo o Brasil, entre elas a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) (nota) e a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), o magistrado modificou parte da sentença em que afirmou que candomblé e umbanda não eram religiões. A mudança foi anunciada ontem (20), por meio de nota da assessoria de imprensa da Justiça Federal fluminense. Segundo o texto, “o forte apoio dado pela mídia e pela sociedade civil, demonstra, por si só, e de forma inquestionável, a crença no culto de tais religiões”.

Foto: Ricardo Prado/Exposição Megumi
Foto: Ricardo Prado/Exposição Megumi

Entidades do Movimento Negro, de combate à intolerância religiosa e do povo de santo realizam hoje (21) em Salvador, nesta quarta-feira (21), um ato de desagravo contra a decisão do juiz federal. O protesto faz parte de uma mobilização nacional pela garantia de direitos às crenças de matrizes africanas, que foi mantida mesmo com a retratação do juiz divulgada nesta terça (20). A manifestação acontecerá às 14h, com concentração no Largo do Pelourinho e caminhada até a estátua de Zumbi dos Palmares, na Praça da Sé.

Os organizadores do ato pedem para que todos compareçam vestidos com roupas brancas ou alusivas a orixás e fios de conta. Segundo o historiador e coordenador geral do Coletivo de Entidades Negras (CEN), Marcos Rezende, o Pelourinho foi escolhido porque é “símbolo de desrespeito”. “A decisão do juiz foi no dia 13 de maio, dia em que a escravidão foi abolida. É o símbolo do retorno à escravidão e açoite público. E a chegada na estátua de Zumbi é a nossa luta pela liberdade e garantia de direitos ao nosso povo”, explicou o historiador ao site Bahia Notícias.

Em nota pública divulgada no último dia 18, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) repudia a decisão que afirma que “as manifestações religiosas afro-brasileiras não se constituem em religiões”. O texto salienta que a liberdade de crença é assegurada não apenas pela Constituição Federal (art.5º, VI) como também por documentos internacionais, a exemplo da Declaração Universal de Direito Humanos (art.18), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art.18) da ONU e, ainda, o Pacto de São José da Costa Rica (art.12), da OEA.

“A Presidência da OAB da Bahia entende que o Estado brasileiro, por todos os seus órgãos, inclusive através do Judiciário, deve respeitar e defender a pluralidade cultural, étnica, religiosa e de gênero da sociedade, combatendo a intolerância religiosa e não desconsiderando jamais – no país com a maior população negra fora do continente africano – o papel histórico e as contribuições que as religiões de matriz africana tiveram e continuam a ter na formação da identidade e dos costumes do nosso povo”, diz trecho da nota cujo título defende que “Todas as religiões e crenças merecem respeito e proteção”.

*Com informações do Bahia Notícias, Tribuna da Bahia e OAB-BA.

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Brasil e Argentina iniciam troca de informações sobre violações aos Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu nesta quinta-feira (24), em Brasília, a 1ª Reunião de trabalho sobre o “Memorando de Entendimento entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos”. Em janeiro deste ano, o Brasil firmou dois acordos bilaterais, um com a Argentina e outro com o Uruguai, no âmbito da reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), para a abertura dos arquivos da ditadura. No Brasil, o acordo deverá auxiliar as atividades da Comissão Nacional da Verdade, instalada em 2012 para investigar crimes e omissões cometidos pelas Forças Armadas durante o regime militar.

Foto: Mariana Leal/SDH
Foto: Mariana Leal/SDH

O Memorando estabelece um marco jurídico e institucional para a cooperação do Brasil com a Argentina, com vistas ao resgate da memória e da verdade sobre direitos humanos. As nações se comprometem a realizar todas as ações possíveis, “seja por intermédio de vias administrativas, judiciais e/ou legislativas” para esclarecer as graves violações dos direitos humanos “ocorridas durante as ditaduras que assolaram ambos os países no passado recente”.

Para o Governo brasileiro, esse acordo representa um fundamental avanço para elucidação de períodos históricos recentes, que permitirá o esclarecimento de fatos, contribuindo para o fortalecimento da democracia. “Essa cooperação será extremamente preciosa para o Brasil, especialmente para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, que deverá concluir suas atividades no final deste ano. Para tanto, é fundamental elucidarmos o maior número de fatos ocorridos neste período, para que nunca mais se repitam”, afirmou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti.

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O diretor de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina, Federico Villegas, lembrou que o Cone Sul foi palco de muitas violações de direitos humanos. “A busca da verdade no Brasil vai ter capítulos na Argentina e a verdade na Argentina vai ter capítulos no Brasil. Essa parceria é muito importante para que possamos avançar cada vez mais na reconstrução da história”, afirmou.

No ano passado, uma das principais ações da Comissão da Verdade foi a autorização para a exumação do corpo do presidente João Goulart, que morreu no exílio, na Argentina, em 1976. A exumação foi feita porque a família de Goulart acredita que ele tenha sido envenenado, e não vítima de problemas cardíacos.

*Com informações do Estadão, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Ministério das Relações Exteriores (MRE)

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Audiência da OEA discutirá repressão a protestos no Brasil

No próximo dia 28, o Brasil será sabatinado em uma audiência pública convocada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre repressão nas manifestações políticas, que vem ocorrendo desde junho de 2013. De acordo com informação divulgada nesta segunda-feira pela organização Justiça Global, a reunião em Washington, que será coordenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, vai discutir temas como a atuação policial, a criminalização dos manifestantes, as leis criadas para reprimir os protestos.

Brasil terá de se explicar na OEA sobre violações cometidas pelos governos estadual e federal durante as manifestações/ Foto: OEA

Durante a reunião, que conta com a participação de representantes do Governo e da sociedade civil, serão apresentados relatos e dados que mostram violações cometidas pelos governos estadual e federal. A advogada Natália Damazio, integrante da ONG Justiça Global, considerou que a audiência será uma oportunidade importante para debater a repressão aos protestos que levaram milhões de pessoas às ruas, em praticamente todas as capitais brasileiras.

“Será uma audiência temática sobre o tema de protestos e violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro, durante as manifestações. Será composta por representantes do governo, da sociedade civil e da Comissão dos Direitos Humanos da OEA. O que se visa é expor as prisões arbitrárias, o uso abusivo de armamentos e ataques à mídia, pela polícia”, bem como discutir posicionamentos em relação à liberdade de manifestação, expressão e integridade física, disse Natália.

A advogada alertou para a possível aprovação pelo governo brasileiro de uma série de leis endurecendo a repressão às manifestações, sob a alegação de conter a violência, mas que podem se tornar instrumentos futuros contra a própria democracia. “O objetivo é fazer uma pressão ao Estado para impedir que se criminalize os movimentos sociais, dando tratamento penal a pleitos populares, e evitar o recrudescimento dessa legislação penal criminalizante, que estão propondo ao Congresso Nacional”, disse ela.

Em outubro de 2013, a Justiça Global, em parceria com outras entidades de direitos humanos, recorreu à OEA para denunciar a prisão de ativistas em protestos no Rio. A ONG e o DDH questionaram os critérios para a prisão de 190 pessoas, das quais sete chegaram a ficar detidas no Complexo Penitenciário de Bangu, na Zona Oeste, onde estão os principais criminosos do estado. “Diversas organizações já vinham denunciando desde o ano passado prisões arbitrárias, criações de legislação de exceção para a violação de processos, uso abusivo de armamento menos letal, risco à integridade física e colocavam, justamente, essas denúncias informando os órgãos internacionais sobre os abusos do estado”, explicou Natália.

A Justiça Global fez o pedido da audiência em conjunto com entidades como Conectas, Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP), Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH), Serviço de Assessoria Jurídica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (SAJU/UFRS), Artigo 19, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro, United Rede Internacional de Direitos Humanos (URIDH) e Quilombo Xis – Ação Comunitária Cultural.

Violência contra comunicadores

Ministra Maria do Rosário em reunião do GT/ Foto:Tiago Belinski/SDH

Para estudar os casos de violações Direitos Humanos sofridas pelos mais diferentes profissionais da Comunicação, o Grupo de Trabalho “Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil” iniciou suas atividades em fevereiro do ano passado. A criação de um Observatório é a principal recomendação feita pelo GT no relatório final aprovado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). O documento foi debatido e avaliado em reunião ordinária do Conselho, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), realizada nesta terça-feira (11), em Brasília (DF).

Para confecção do relatório, o grupo considerou o período de 2009 a fevereiro de 2014, no qual foram constatadas 321 violações de direitos de comunicadores, sendo 18 homicídios. O relatório recomenda que o Observatório seja estruturado em um tripé, envolvendo as seguintes ações: unidade de recebimento e monitoramento de denúncias de violações; criação de um sistema de indicadores; e formulação de um mecanismo de proteção dos profissionais de comunicação, a partir das experiências já em curso no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A ministra Maria do Rosário, da SDH/PR, considerou inaceitáveis quaisquer tipos de censura ou violência contra os profissionais de comunicação. Rosário ainda destacou o caráter inovador do futuro observatório e o acompanhamento das Organizações das Nações Unidas (ONU) para formulação dessa iniciativa. O Ministério da Justiça (MJ) deve editar, em breve, uma diretriz para todas as polícias determinando que não podem ser apreendidos os equipamentos de trabalho dos profissionais de comunicação. Isso inclui câmeras fotográficas, gravadores, telefones, cartões de memórias, entre outros.

Clique aqui e confira o resumo do relatório final do GT Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil. A íntegra do documento será publicada em breve.

Informações da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Agência Brasil e G1.

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ONU denuncia crimes contra a humanidade na Coreia do Norte

Relatório divulgado nesta segunda-feira (17) lista abusos sistemáticos do regime norte-coreano, os compara às atrocidades do nazismo e pede que líderes, inclusive o ditador Kim Jong-un, sejam levados ao Tribunal Penal Internacional. Entre as violações aos direitos humanos registradas pelo documento estão crimes de execução sumárias, tortura, desaparecimentos e privação de alimentação.

Desenho feito por Kim Kwang-il, ex-prisioneiro dos campos do regime de Kim Jong-un.

A Organização das Nações Unidas detalhou os crimes contra a humanidade que as autoridades da Coreia do Norte (encabeçadas por três gerações dos Kim) perpetraram nas últimas seis décadas. Uma comissão escutou durante o último ano os horripilantes depoimentos em sessões públicas de 80 norte-coreanos desertores e sobreviventes de campos de prisioneiros políticos em Seul, Tóquio, Londres e Washington. O presidente da comissão, o juiz australiano Michael Kirby, lembrou como depois da Segunda Guerra Mundial muitos espantaram, ao se conhecer as atrocidades do nazismo, “Se soubesse, o que ocorria”. “Agora, a comunidade internacional sabe. Saberá. Não há desculpa para não atuar porque não sabíamos”.

A ONU detalha casos concretos das penúrias dos presos em campos de trabalho (por exemplo, famílias inteiras consideradas hostis porque um parente tentou fugir ao sul anos atrás), de gente que mataram de fome, de execuções públicas ou secretas, de sequestros, de desaparecimentos, torturas… Os autores acusam as autoridades norte-coreanas de utilizar “a fome para controlar a população”. O relatório está dividido em seis partes — pode ser lido no site da Amnistia Internacional, onde há também um vídeo com testemunhos de norte-coreanos que conseguiram fugir do país. Uma dessas partes é sobre a fome, ou as fomes que devastam a Coreia do Norte ciclicamente desde 1990.

Imagens captadas pelos satélites demonstram que os campos de detenção existentes na Coreia do Norte estão cada vez maiores/ Foto: Lusa

Depoimentos de mais de 240 pessoas evidenciam que o país se estrutura em um sistema de castas conhecido como “songbun”, que nivela os cidadãos com base em razões ideológicas e políticas. Por exemplo, a distribuição de comida dá prioridade às pessoas que colaboram com a sobrevivência do regime de Kim Jong-un (que está no poder desde dezembro de 2011). Também se dá “uma total negação” dos direitos de liberdade de pensamento, consciência e religião, além dos de expressão, informação e associação, ressalta o documento.

O relatório de 400 páginas, baseado em relatos de desertores, compara as atrocidades às da Alemanha nazista e solicita ao Conselho de Segurança que os responsáveis, inclusive o ditador Kim Jong-un, sejam levados ao Tribunal Penal Internacional (TPI). Os especialistas ponderam, no entanto, que é provável que China, o grande aliado de Pyongyang, exerça seu direito ao veto. O relatório será apresentado oficialmente à Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra dentro de um mês.

“Violações sistemáticas, generalizadas e graves dos direitos humanos têm sido e estão sendo cometidas pela República Democrática Popular da Coreia, pelas suas instituições e funcionários”, afirma a Comissão de Inquérito sobre a Coreia do Norte, criada em março do ano passado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

De acordo com o relatório, entre os crimes cometidos pelo regime norte-coreano estão assassinatos, torturas, estupros, abortos forçados e perseguições políticas. A comissão ainda estimou entre 80 e 120 mil o número de presos políticos mantidos pelo governo. Os dados coletados também indicam que cerca de 200 mil estrangeiros teriam sido sequestrados ou desapareceram depois de chegar ao país por vontade própria.

A comissão não pôde entrar no país para fazer o relatório e teve de fazer suas pesquisas usando como base relatos de desertores e ex-presos. Imagens de satélite foram utilizadas para confirmar a localização de campos de prisioneiros – cuja existência é negada pelo regime comunista.

Durante as últimas décadas foram se conhecendo detalhes sobre as atrocidades sistemáticas que o regime dos Kim perpetrou contra seu povo. Eram depoimentos recolhidos por ONGs, ativistas de direitos humanos ou especialistas entre os que fogem do país. A diferença nesta ocasião é que a investigação conta com o aval das Nações Unidas. De todo modo, o juiz Kirby lembrou que a comissão “não é um tribunal nem uma promotoria”.
Informações do El País/Brasil, EFE, Deutsche Welle e Gazeta do Povo
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