A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) promove na próxima quinta-feira (26), a partir das 9h, a audiência pública “A ação da Rondesp no Cabula: limites para o uso da força da Polícia Militar”. A sessão vai discutir a ação da PM na Vila Moisés, periferia de Salvador, no Cabula, na madrugada do dia 6 de fevereiro, que resultou na morte de 12 homens e ferimentos em outros três, inclusive um policial militar. O evento acontece no auditório da OAB-BA, nos Barris.
O evento contará com a presença do assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional, Alexandre Ciconello, e do coordenador da campanha “Reaja ou será morto (a)”, Hamilton Borges, além do presidente da OAB da Bahia, Luiz Viana Queiroz, do vice-presidente Fabrício Oliveira, de membros da Comissão de Direitos Humanos da entidade. Participam também representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social e da Secretaria de Segurança Pública.
Mais uma ação da Polícia Militar da Bahia traz ao centro do debate as corporações policiais e as autoridades ligadas ao sistema de justiça e segurança. Na madrugada de sexta-feira (6), um confronto entre policiais militares da Rondesp (Rondas Especiais) e dezenas de suspeitos terminou com 12 mortes, no bairro do Cabula, em Salvador. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), houve troca de tiros. Mas, começam a surgir depoimentos de que os suspeitos já estavam rendidos quando foram baleados. Diante das versões, entidades de defesa dos direitos humanos resolveram se mobilizar para pedir celeridade e rigor nas investigações, a fim de determinar se a polícia agiu sob a lei, dentro das práticas democráticas e de respeito aos direitos fundamentais do cidadão.
“Foi uma execução. Eles se renderam e foram mortos sem defesa. Como foi troca de tiro se os meninos tinham marcas de tortura? Braços quebrados, olhos afundados e tiro na nuca?”, disse uma tia de Natanael de Jesus Costa, 17 anos. Todos os mortos na ação policial foram identificados e pelo menos nove deles têm passagem policial, informa a SSP. Em nota, a PM informou que o caso será alvo de uma apuração. “Até o momento, não há indícios de irregularidade cometida pelos policiais militares”, disse a PM, reafirmando que policiais foram recebidos a tiros no local.
A Associação Bahiana de Imprensa (ABI) manifestou preocupação com a suspeita de exacerbação por parte das forças policiais e pediu a apuração imediata e isenta dos fatos. “Compreende-se como papel da polícia trazer segurança à comunidade, porém sempre submetida aos princípios constitucionais que garantem os direitos humanos. Entendemos que a vida humana está acima de tudo. Se nos causa indignação um brasileiro ser executado na Indonésia, não podemos ficar omissos diante de mortes com características de execução, principalmente se atribuídas a servidores do Estado. Esperamos que os fatos sejam tratados com o rigor merecido. Aguardamos as investigações para identificar a correta atuação da PM ou, se confirmados os excessos alegados por testemunhas, punir os responsáveis”, afirma Antonio Walter Pinheiro, presidente da entidade.
Em nota, a Anistia Internacional alegou que tem recebido, ao longo dos últimos meses, denúncias sobre a abordagem abusiva da Rondesp, com relatos de uso excessivo da força, desaparecimentos forçados e execuções sumárias. “A Anistia Internacional espera que o governo baiano realize uma investigação minuciosa, independente e célere da operação policial da Rondesp (…). A entidade pede ainda que as autoridades tomem todas as medidas necessárias para garantir a segurança imediata dos moradores e proteger testemunhas e os sobreviventes.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia também manifestou preocupação em nota divulgada sábado (7). A Ordem cita matérias jornalísticas em que surgiram depoimentos de que teria havido execução de homens já devidamente rendidos, ao passo que o Governo alega que não houve excessos, mas sim resposta adequada a uma organização criminosa fortemente armada. “É preciso, portanto, que a situação seja tratada com a gravidade que merece, a exigir do Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública e do Comando da Polícia Militar, bem assim do Ministério Público, a apuração imediata e isenta de todos os fatos, seja para afastar qualquer dúvida sobre a atuação da Polícia Militar, seja para identificar excessos e punir aqueles que tenham agido de forma distante dos valores constitucionais. Preocupa-nos, por outro lado, qualquer discurso de valorização do alto número de mortos em total falta de sintonia com o necessário incentivo a uma cultura de paz e de respeito à vida”, diz a nota. Ao final, a entidade avisa que acompanhará a apuração dos fatos.
Em coletiva, a SSP mostrou o material apreendido na ação e reafirmou que os policiais militares foram recebidos a bala – Foto: Almiro Lopes
Nove policiais participaram da ação. Eles já foram ouvidos, mas não serão afastados. O major Agnaldo Ceita, comandante da Rondesp Central, afirmou que não há necessidade de afastamento porque foi uma “ação legítima da polícia” e que os policiais em questão apenas responderam à altura da ameaça. Foram apreendidos com os suspeitos 12 armas de fogo calibre.38, 1 pistola calibre.40, outra pistola calibre .45, 1 espingarda calibre .12, dois coletes balísticos, além de 3 kg de maconha, 1,2 kg de cocaína, 300 gramas de crack, além de uniformes camuflados similares aos do Exército.
O diretor do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Jorge Figueiredo, que investiga as mortes ocorridas no Cabula, informou que pretende concluir o inquérito sobre o caso em até 30 dias, sendo que esse prazo pode ser prorrogado. “A partir de segunda-feira (9) vamos ouvir policiais que participaram do suporte na operação. Estamos também tentando localizar pessoas que tenham presenciado a ação”, disse.
“Como artilheiro na frente do gol”
A ação polêmica gerou reações de diversos setores da sociedade. Nos sites noticiosos e nas mídias sociais, internautas se dividiam entre apoio e indignação. Enquanto parlamentares criticaram a atuação da PM, o governador Rui Costa comparou a ação a um jogo de futebol. “A polícia, assim como manda a Constituição e a lei, tem que definir a cada momento e nem sempre é fácil fazer isso”, afirmou. Segundo Rui Costa é preciso, em poucos segundos, “ter a frieza e a calma necessárias para tomar a decisão certa”.
“É como um artilheiro em frente ao gol que tenta decidir, em alguns segundos, como é que ele vai botar a bola dentro do gol, pra fazer o gol”, comparou. “Depois que a jogada termina, se foi um golaço, todos os torcedores da arquibancada irão bater palmas e a cena vai ser repetida várias vezes na televisão. Se o gol for perdido, o artilheiro vai ser condenado, porque se tivesse chutado daquele jeito ou jogado daquele outro, a bola teria entrado”. A declaração foi feita na manhã desta sexta-feira (6), durante a coletiva de apresentação da Operação Paz e Folia, promovida pela Secretaria de Segurança Pública durante o carnaval da Bahia.
Ainda de acordo com o governador, nenhum PM da Rondesp envolvido na ação da madrugada será afastado, já que não há “indícios que teve atuação fora da lei nesse caso”. “Nós defendemos, assim como um bom artilheiro, acertar mais do que errar. E vocês terão sempre um governador disposto a não medir esforços, a defender desde o praça ao oficial, a todos que agirem com a energia necessária, mas dentro da lei”, finalizou Rui Costa, que foi aplaudido por dezenas de policiais presentes na cerimônia.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo divulgou nota nesta sexta-feira (6) em que rebate o comentário feito pelo governador da Bahia Rui Costa. “Lamento a extrema ignorância e grosseria das declarações do Governador Rui Costa. Ignorância porque desconhece os índices de criminalidade de seu próprio Estado que estão entre os piores do Brasil. 36,1 homicídios por 100 mil habitantes. Quatro vezes pior do que em São Paulo. E extremamente grosseiro porque suas débeis declarações desrespeitaram o carinho que os paulistas têm pelos baianos e a importância que o turismo tem para a Bahia”, diz a nota. A polêmica surgiu após Rui Costa ser perguntado se a violência da operação não assustaria os turistas que chegam para o Verão no estado. O governador da Bahia ironizou dizendo que não haveria problema, já que também há violência em São Paulo.
*Com informações do Correio*, OAB-BA e Anistia Internacional.
Os protestos em São Paulo e Rio de Janeiro foram o assunto mais discutido nas redes sociais e na cobertura jornalística internacional, antes da abertura da Copa do Mundo na tarde deontem (12). Veículos estrangeiros que cobriram as manifestações falaram em violações de direitos humanos. A Anistia Internacional voltou a criticar a repressão policial em protestos no Brasil. Em nota, a organização de defesa dos direitos humanos destacou o caso da jornalista da rede americana de notícias CNN ferida durante o confronto entre a polícia e os manifestantes. De acordo com o jornal O Globo, pelo menos 17 pessoas ficaram feridas e mais de 70 foram detidas em várias capitais.
Segundo nota divulgada pela CNN, duas jornalistas da emissora tiveram ferimentos leves. “A correspondente da CNN no Brasil, Shasta Darlington, e a produtora da rede, Barbara Arvanitidis, foram levemente feridas enquanto cobriam um protesto realizado na manhã desta quinta-feira, em São Paulo. Os manifestantes marchavam em direção ao estádio-sede da abertura da Copa do Mundo em São Paulo em um protesto contra os custos para a realização do evento, em meio à vasta pobreza no País”, diz o comunicado da rede de TV. Elas sofreram escoriações e foram liberadas após atendimento médico.
A Anistia Internacional solicitou às autoridades brasileiras que investiguem sem demora se a Polícia de São Paulo usou força excessiva contra manifestantes que protestaram antes do jogo de abertura da Copa do Mundo entre Brasil e Croácia, no Itaquerão. Com a hashtag #ProtestoNãoÉCrime, a ONG deixou o recado em sua página no Facebook. “Digam ao governador e ao secretário de segurança pública de São Paulo que a liberdade de expressão e manifestação pacífica são direitos humanos, inclusive durante a Copa do Mundo.”
A imprensa mundial também destacou a repressão aos protestos.“Enquanto a Copa do Mundo começa, a democracia duramente conquistada do Brasil está sob ameaça”, é o título da matéria do jornal britânico The Guardian sobre os protestos. O jornal diz que a ditadura brasileira acabou há 25 anos, mas os abusos de direitos humanos e a polícia militar permanecem. “Direitos democráticos básicos como liberdade de expressão, associação e assembleia que foram conquistados duramente por mais de 30 anos estão agora em risco”, diz o Guardian.
A revista Foreign Policy endossou o mesmo discurso. “Alguns dos problemas da Copa do Mundo já começaram, gerando várias violações de direitos humanos no Brasil. Isso inclui o uso desproporcional da força contra manifestantes pacíficos em um país que já enfrenta altos níveis de violência, uso de tortura e condições prisionais terríveis. Hoje mesmo, manifestantes e jornalistas foram atingidos por gás lacrimogênio fora do estádio antes da partida começar”.
As imagens nas redes de televisão brasileiras mostravam bombeiros tentando apagar os focos de fogo em São Paulo, policiais vestidos como Robocops e nuvens de jornalistas com capacetes ziguezagueando entre uns e outros. Uma moradora do bairro do Tatuapé admitiu ao El País: “Que pena. Meu bairro está em guerra”.
*Informações de O Globo, Brasil Post e El País (Edição Brasil)
Mais uma luta pela memória e verdade no Brasil acaba de ser travada, reacendendo a discussão sobre a Lei da Anistia e a impunidade que impera em um país forçado a lidar com seu passado. Enquanto o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou, no último dia 19, cinco militares do Exército pelo homicídio e ocultação do cadáver do ex-deputado Rubens Paiva, ativistas e familiares de vítimas da ditadura militar denunciaram nesta quarta-feira (21) à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o descumprimento da sentença que obriga o Estado brasileiro a punir os responsáveis pela repressão neste período.
Desaparecidos do caso “Gomes Lund e outros”, conhecido como Guerrilha do Araguaia (TO) – Foto: Agência Pública/Creative Commons
O órgão integrante da OEA (Organização dos Estados Americanos) havia estabelecido em dezembro de 2010 que o Brasil processasse os responsáveis pela repressão ocorrida na região do Araguaia (Tocantins) – onde a guerrilha enfrentou o Exército entre 1972 e 1975 -, ficando obrigado a procurar os restos mortais de 69 desaparecidos neste período. Os acusados considerados culpados deveriam ser punidos de acordo com os dispositivos já existentes na Constituição brasileira, até que se crie uma lei específica ou que o país reveja a decisão do STF sobre a Lei de Anistia. Além disso, a partir da decisão, todos os integrantes das forças armadas ficaram obrigados a passar por um curso permanente sobre direitos humanos. Foi a primeira condenação internacional do Brasil em um caso envolvendo a ditadura militar (1964-1985).
Segundo a denúncia dos familiares das vítimas da repressão, não ocorreram progressos no Brasil em relação ao acatamento da sentença da CIDH. “Não há vontade política de cumprir a sentença, o Brasil é o país da impunidade”, lamentou Victoria Grabois, que perdeu o marido, o pai e o irmão durante a repressão no Araguaia. Grabois disse à AFP que durante a audiência os juízes da Corte interpelaram severamente os representantes do Estado brasileiro, o que a faz pensar que o tribunal pressionará o país a acatar sua decisão.
“O cumprimento da sentença foi altamente insatisfatório”, estimou Viviana Krsticeviv, diretora-executiva do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL). A da organização não governamental (ONG) é uma das autoras da petição que originou o processo, com o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro (GTNM-RJ) e Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo. “Após 50 anos do Golpe Militar e passados quase quatro anos da sentença da Corte, o estado está em dívida com o esclarecimento dos fatos, com a devolução dos restos dos desaparecidos a suas famílias e com a punição dos responsáveis da repressão”, acrescentou Krsticevic.
Leia textos do Grupo de Trabalho criado por exigência da Justiça Federal e da CIDH, para pesquisar o evento conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, focando nas operações militares e nos mortos e desaparecidos da região.
Lei da Anistia
A diretora do CEJIL destacou que uma das dificuldades para se acatar as determinações da CIDH é a Lei da Anistia de 1979, que tem sido usada pela justiça brasileira para isentar os responsáveis pelos crimes da repressão. Krsticevic considerou que o Poder Judiciário brasileiro deve mudar sua postura sobre a Lei de Anistia para permitir que os responsáveis pela repressão sejam castigados.
A Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive, se pronunciou contra a manutenção da lei de anistia no Brasil, alegando que crimes como o da tortura não podem ser protegidos por uma lei. Já a ONG Anistia Internacional, considerou a confirmação da lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como “uma afronta à memória de milhares de pessoas mortas, torturadas e estupradas” e ressalta que as vítimas da ditadura militar e seus familiares tiveram “novamente o acesso à reparação, verdade e justiça negado”.
Também para a CIDH, a Lei da Anistia brasileira serviu como empecilho para a investigação e julgamentos dos crimes, como espécie de álibi, já que a Constituição do país não deixa brechas para a condenação penal de agentes da repressão. Para a Corte, o Brasil, como signatário do Pacto de San José da Costa Rica (tratado que instituiu a CIDH), deveria respeitar as normas órgão, que preveem a garantia dos direitos humanos, e adaptar a Constituição nacional para respeitar os textos aceitos internacionalmente.
“Os dispositivos da Lei de Anistia são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem continuar representando um obstáculo para a investigação dos fatos”, determinou a sentença do dia 14 de dezembro de 2010. Na ocasião, a CIDH entendeu que o Brasil é também responsável pela violação do direito à integridade pessoal de determinados familiares das vítimas, entre outras razões, em razão do sofrimento ocasionado pela falta de investigações efetivas para o esclarecimento dos fatos.
*Informações do Opera Mundi e da Agência France-Presse (AFP) via Estado de Minas e UOL.
