A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) abriu nesta quinta-feira (24), em Brasília, a 1ª Reunião de trabalho sobre o “Memorando de Entendimento entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos”. Em janeiro deste ano, o Brasil firmou dois acordos bilaterais, um com a Argentina e outro com o Uruguai, no âmbito da reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), para a abertura dos arquivos da ditadura. No Brasil, o acordo deverá auxiliar as atividades da Comissão Nacional da Verdade, instalada em 2012 para investigar crimes e omissões cometidos pelas Forças Armadas durante o regime militar.
Foto: Mariana Leal/SDH
O Memorando estabelece um marco jurídico e institucional para a cooperação do Brasil com a Argentina, com vistas ao resgate da memória e da verdade sobre direitos humanos. As nações se comprometem a realizar todas as ações possíveis, “seja por intermédio de vias administrativas, judiciais e/ou legislativas” para esclarecer as graves violações dos direitos humanos “ocorridas durante as ditaduras que assolaram ambos os países no passado recente”.
Para o Governo brasileiro, esse acordo representa um fundamental avanço para elucidação de períodos históricos recentes, que permitirá o esclarecimento de fatos, contribuindo para o fortalecimento da democracia. “Essa cooperação será extremamente preciosa para o Brasil, especialmente para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, que deverá concluir suas atividades no final deste ano. Para tanto, é fundamental elucidarmos o maior número de fatos ocorridos neste período, para que nunca mais se repitam”, afirmou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti.
O diretor de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina, Federico Villegas, lembrou que o Cone Sul foi palco de muitas violações de direitos humanos. “A busca da verdade no Brasil vai ter capítulos na Argentina e a verdade na Argentina vai ter capítulos no Brasil. Essa parceria é muito importante para que possamos avançar cada vez mais na reconstrução da história”, afirmou.
No ano passado, uma das principais ações da Comissão da Verdade foi a autorização para a exumação do corpo do presidente João Goulart, que morreu no exílio, na Argentina, em 1976. A exumação foi feita porque a família de Goulart acredita que ele tenha sido envenenado, e não vítima de problemas cardíacos.
*Com informações do Estadão, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e Ministério das Relações Exteriores (MRE)
Mais de duas décadas de silêncio forçado pela censura sobre diversas passagens da história brasileira e, agora, governos e instituições sociais começam a trabalhar para levantar fatos verdadeiros, omitidos pela ditadura militar. Ao mesmo tempo em que uma Comissão da Verdade admite a possibilidade de que o acidente do ex-presidente Juscelino Kubitcheck tenha sido proposital, surgem mais provas de que a causa da morte do ex-presidente brasileiro João Goulart (1961-1964), ocorrida em 1976 na Argentina, não foi uma parada cardíaca, como informou aqui na época a ditadura de Jorge Videla (1976-1981). Novas investigações apontam para um envenenamento, cometido como parte da chamada Operação Condor, um programa em que os regimes militares da maioria dos países sul-americanos cooperavam para eliminar opositores.
A pedido do Ministério Público argentino, a Justiça do país vai incluir numa grande ação em curso sobre a Operação Condor os nomes do ex-presidente brasileiro João Goulart e de outros brasileiros desaparecidos ou que foram monitorados enquanto estavam na Argentina. A decisão, inédita, foi tomada após o procurador federal argentino Miguel Angel Osorio, que atua no caso, receber do Brasil documentos militares com informações encaminhadas às autoridades argentinas da época, solicitando o monitoramento de Jango e de outros brasileiros que vivam na Argentina. Os documentos foram apresentados à Procuradoria argentina pelo advogado e historiador brasileiro Jair Krischke, do Movimento de Justiça e de Direitos Humanos.
O promotor brasileiro Ivan Marx já havia apresentado uma denúncia pelo suposto crime ao tribunal da província de Corrientes, no nordeste da Argentina, que há anos investigava a morte de Goulart, popularmente conhecido como Jango. Marx também protocolou documentos que supostamente provam que o ex-chefe de Estado e uma dezena de outros exilados brasileiros sofriam perseguições e vigilância de militares do seu país de origem e também de argentinos e uruguaios.
Os indícios apresentados por Marx apontam para a hipótese de que Goulart tenha sido envenenado ao ingerir um remédio em um hotel portenho, o Liberty, onde o ex-presidente se encontrava circunstancialmente hospedado. Já os documentos apresentados por Krischke indicam que em maio de 1976 o Exército Brasileiro pediu à Polícia Federal da Argentina que seguisse Goulart. A partir de tudo isso, Osorio iniciou uma investigação contra integrantes da Polícia argentina e do Exército brasileiro, embora em suas alegações por escrito admita que a identidade dos suspeitos por enquanto é desconhecida.
O promotor portenho solicitou também à Comissão da Verdade do Brasil que envie cópias autenticadas da documentação fornecida por seu colega brasileiro. A Comissão Nacional da Verdade, instituída com apoio da Presidência da República, em 2012, vem trabalhando para rever ao menos um ponto sobre a ditadura brasileira. Ela não foi meramente militar, mas também civil, ou seja, teve apoio das elites, tanto moral como financeiro.
O Brasil é um dos últimos países a reverem seus crimes cometidos durante a ditadura, diferentemente da Argentina ou do Chile, que montaram suas comissões da verdade logo no início do processo de redemocratização pós-ditadura, o que levou muitos algozes para a prisão nesses países. No Brasil, a Lei da Anistia em vigor impede qualquer responsabilização.
Em janeiro passado, os ministros de Relações Exteriores do Brasil, Luiz Alberto Figueiredo, e da Argentina, Héctor Timerman, assinaram um acordo para revogar o sigilo e intercambiar arquivos sobre as vítimas das ditaduras em ambos os países. Será criada uma comissão técnica bilateral para assumir essa tarefa. Os funcionários revelaram, após aquele acordo, que desse intercâmbio de informações poderiam surgir dados sobre a morte de Goulart.
Informações da Folha de S. Paulo e El País (Edição Brasil)
Desde o período das independências, ocorrido principalmente durante o século XIX, a América Latina têm sofrido com seguidos processos autoritários, liderados ora por militares, ora pelas elites nacionais. Para a ONG Human Rights Watch, a mais respeitada organização não governamental de Direitos Humanos, as democracias latino-americanas são frágeis e a luta pelos direitos humanos, além de estar ameaçada, caminha a passos lentos. A concentração de poderes, o retrocesso na liberdade de expressão e a impunidade dos delitos de lesa-humanidade são algumas das violações aos direitos humanos citadas no Relatório Mundial de Direitos Humanos 2014, divulgado nesta terça-feira (21), com um capítulo específico sobre o Brasil.
Capa do Relatório Mundial de Direitos Humanos 2014 – Foto: Reprodução/HRW
A concentração de poderes nos países da Aliança Bolivariana das Américas (Alba) e as ameaças que as leis sobre telecomunicações significam para a liberdade de expressão e imprensa na Argentina e no Equador; o descumprimento das leis que procuram oferecer compensação às vítimas da violência na Colômbia e no México; a impunidade e irregularidades na hora de julgar crimes de lesa-humanidade cometidos no passado em países como a Guatemala e Honduras; abusos no trato a manifestantes no Chile e Peru; a falta de transparência nas eleições venezuelanas e a posterior repressão aos simpatizantes da oposição que exigiam uma recontagem de votos; as leis que proíbem ou restringem severamente o direito ao aborto; as restrições à independência judicial, de novo, na Argentina, Equador e Venezuela; os programas de drones (aviões não-tripulados) operados pelos EUA e os abusos ao direito à intimidade cometidos pela inteligência desse país e revelados por Edward Snowden. Essas são as linhas gerais que desenham o mapa das violações dos direitos humanos em 2013 no continente americano.
Os regimes ditatoriais, que geralmente são voltados para o desenvolvimento econômico e pouco para os aspectos sociais, deixaram ao longo de seus governos uma herança difícil de superar pelos atuais regimes democráticos. Nas últimas quatro décadas do século XX, a América Latina foi varrida por uma onda de golpes militares, cujos regimes ditatoriais marcaram o continente: no Brasil (1964 até 1985); na Argentina, os militares subiram ao poder em 1976 e permaneceram até 1983; no Chile, liderada por Augusto Pinochet, a ditadura tirou do poder o presidente eleito Salvador Allende, no ano de 1973, e só saiu do poder em 1990 e, no México, a longa hegemonia do Partido Revolucionário Institucional (PRI) só teve fim em 1997, quando o partido foi derrotado nas eleições para a prefeitura da capital mexicana.
“Observamos um aumento dos regimes autoritários que mantêm uma fachada democrática, mas onde essa democracia é uma ficção, onde se celebram eleições, às vezes limpas e outras não suficientemente transparentes, em que o partido que as vence, ao comprovar que temporariamente constitui uma maioria, tenta se perpetuar no poder, submetendo a sociedade e todos aqueles que não pensam como eles e intervindo rapidamente no Poder Judiciário. Nesta região, identificamos esse comportamento na Venezuela, e é muito provável que o Equador esteja se qualificando para esse grupo”, afirmou José Miguel Vivanco, diretor da HRW para a América Latina, durante a apresentação do relatório sobre a região.
Vivanco se mostrou pessimista acerca do respeito aos direitos humanos no continente e dedicou especial ênfase à “falta de definição em matéria de segurança” do Governo mexicano do presidente Enrique Peña Nieto, em referência aos fatos de Michoacán e ao surgimento dos grupos de autodefesa, uma situação que não consta no relatório deste ano.
O texto, que analisa a situação dos direitos humanos em mais de 90 países – incluindo 11 latino-americanos – também diz que a atuação do governo mexicano frente às milícias armadas é “ambígua”, e adverte para um risco de impunidade na Colômbia dos crimes cometidos durante o conflito armado.
Na parte sobre o Brasil, classificado como uma das “mais influentes democracias” do mundo, o relatório destaca a crescente participação do país no debate internacional sobre direitos humanos, como na discussão sobre a espionagem americana, mas critica algumas posições tomadas na política externa, como evitar críticas a governos como Síria e Irã. O texto também alerta para problemas domésticos, como a violência policial, a superlotação nos presídios e a crise carcerária.
Em entrevista ao jornal Zero Hora, a chefe da Human Rights Watch no Brasil, Maria Laura Canineu, lamentou o fato de o país, apesar de ter influência crescente no cenário internacional, omitir-se em resoluções que poderiam fazer pressão sobre o governo sírio e o fato de descumprir a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de punir os crimes cometidos durante o período da ditadura militar.
Leia também: Página da Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de São Paulo (USP), que apresenta publicações, dicas de livros e links sobre o assunto.
Ameaça à liberdade de expressão
A HRW alerta em seu relatório sobre o perigo acarretado para a liberdade de expressão pela nova Lei de Meios, aprovada pela Assembleia Nacional do Equador em junho de 2013. “Ela contém disposições imprecisas, que possibilitam processos penais arbitrários e atos de censura”, assinala o relatório, no qual se inclui a preocupação de que os jornalistas acusados de “linchamento midiático” possam ser obrigados a “emitirem um pedido público de desculpas e serem julgados penalmente por outros delitos”. O documento cita os casos concretos de tuítes críticos ao Governo do presidente Rafael Correa publicados pelo jornal El Universo e a recente condenação do congressista opositor Cléver Jiménez e de seu assessor Fernando Villavicencio por terem injuriado o presidente.
Nessa mesma linha, a organização mostra sua preocupação com a lei de Controle de Meios aprovada pelo Congresso argentino em 2009 para ampliar a pluralidade dos veículos de comunicação. A HRW adverte que “a autoridade federal encarregada de implementar a lei ainda deve assegurar que exista um amplo espectro de perspectivas na programação dos meios geridos pelo Estado”, e cita a oposição do maior grupo de telecomunicações do país, o Clarín, que perdeu a batalha sobre a constitucionalidade da norma. O relatório critica ainda as agressões a meios de comunicação críticos feitas pelos poderes constituídos, nos casos específicos da Argentina, Bolívia, Equador e Venezuela.
Como vem sendo habitual nos últimos anos, o relatório da HRW denuncia a deterioração institucional na Venezuela e a progressiva acumulação de poderes do Executivo durante o atual governo de Nicolás Maduro. A HRW, desta vez, salienta a violência exercida pelas forças de segurança depois das eleições presidenciais de abril de 2013. “O presidente Maduro e outros altos funcionários recorreram à ameaça de levar adiante investigações penais como ferramenta política, e apontaram [o líder oposicionista] Henrique Capriles como o responsável por todos os atos de violência ocorridos durante as manifestações”, afirma a organização.
A desculpa da segurança nacional nos EUA
HRW lamenta que em 2013 os EUA não consigam “reverter os resultados decepcionantes em aspectos de segurança nacional”. O relatório é incisivo na hora de lembrar as promessas descumpridas pelo presidente Barack Obama, especificamente, o fechamento de Guantánamo ou uma maior transparência e redução no uso dos programas de ataques com drones, dois assuntos nos quais o presidente norte-americano requer uma cumplicidade por parte do Congresso que este não está disposto a oferecer. “É difícil encontrar um exemplo mais evidente que Guantánamo do que representa o abuso de poder”, assinalou Vivanco.
A violação do direito à intimidade dos cidadãos norte-americanos e estrangeiros a que incorreram os programas de espionagem da NSA, revelados por Edward Snowden, também é abordada pela HRW. O responsável pela organização também denunciou a perseguição penal por parte da justiça norte-americana de Snowden. Ele reclamou “a proteção daqueles que revelaram delitos e abusos, apesar de infringir seu dever de silêncio” por tê-lo feito “em prol de um interesse público superior”.
Com informações de El País (Edição Brasil), Zero Hora e Ederson Lima/Diogo Dreyer (Portal Educacional).
