A Constituição de 1988 determina que deputados e senadores não podem firmar e manter contratos diretos com a administração pública ou ser concessionários de serviços públicos. Uma matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, contudo, revela que a Justiça tem apresentado entendimentos diferentes sobre a legalidade do repasse de ações de empresas de mídia por políticos a seus parentes. Com isso, pelo menos 29 parlamentares continuam respondendo por emissoras de rádio ou TV, mesmo após repassarem as cotas de sociedade para filhos, irmãos, pais e aliados políticos.
As transferências foram feitas após a instauração de inquéritos e de ações civis públicas, movidos pelo Ministério Público Federal em 2015, questionando as concessões em nome de parlamentares. Pedro Machado, procurador do Ministério Público Federal em São Paulo que encaminhou 45 denúncias contra concessões a parlamentares pelo país, diz que o repasse de cotas a parentes virou um impasse jurídico. “Nós entendemos que, a partir do momento em que optou por ser parlamentar, o político tem que abrir mão dessa concessão”, afirma.
Apesar das contestações judiciais, há políticos que continuam no quadro societário de rádios e TVs. Eles alegam que as restrições seriam apenas para exercer cargos executivos na direção das empresas. Curiosamente, a maioria dos políticos que compõem o chamado “coronelismo eletrônico” se opõe a projetos que visam a tão falada – mas pouco discutida – democratização da mídia.
Entre os diversos exemplos citados pela reportagem, está o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que deu lugar à filha Giovana Barbalho na sociedade da Rádio Clube do Pará. Em junho, um juiz federal suspendeu as transmissões da emissora sob o argumento de que o quadro de sócios da empresa segue constituído por “outros membros da família”. O senador afirmou que transferiu suas cotas em emissoras de rádio e televisão para herdeiros, mas não comentou o teor da ação civil pública que levou à suspensão de uma das rádios da família.
Já em Minas Gerais, o Tribunal Regional Federal entendeu que o fato de Aécio transferir, em setembro de 2016, suas ações na rádio Arco Íris –44% do capital da emissora– à irmã, Andréa Neves, anulava irregularidades na concessão, já que ele havia saído da sociedade. O MPF recorreu e ainda não há decisão.
Tudo em casa
Outro parlamentar que se valeu de parentes para repassar as concessões foi o senador José Agripino Maia (DEM-RN), que vendeu a dois irmãos e à mãe cotas de uma rede de televisão e de emissoras de rádio no Rio Grande do Norte. “Essas emissoras pertenciam ao meu pai, recebi por herança. Mas houve esse questionamento, optei por vender as ações para meus irmãos e minha mãe. Não queria prejudicá-los”, afirma. O processo contra ele foi extinto.
Há três ações sobre o tema em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal). Duas pedem a inconstitucionalidade das concessões de rádio e TV para qualquer político com cargos eletivos, não só deputados federais e senadores. Outra, proposta pelo governo Michel Temer (PMDB) em dezembro de 2016, pede a suspensão de todos os processos envolvendo concessões de parlamentares com mandatos e das liminares que interromperam a transmissão de rádios e TVs até o julgamento final dos casos.
Segundo o governo, o direito à liberdade de expressão é soberano e a legislação eleitoral já tem mecanismos para coibir o abuso de poder nos meios de comunicação. O pedido foi indeferido pela ministra Rosa Weber, mas, devido a um recurso, o caso permanece inconcluso.
*Informações da Folha de S.Paulo
Fruto de discussões e reflexões críticas sobre a temática da gestão cultural e sua importância no contexto atual, o evento pretende debater a gestão em diferentes perspectivas, a partir da experiência de profissionais que se destacam na cena cultural soteropolitana, seja por iniciativas recentes ou por sua trajetória de atuação.
